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DECRETO Nº 035 DE 07 DE JULHO DE 2020

Publicado em 08/07/2020 às 23:30 - Atualizado em 08/07/2020 às 23:30

DECRETO Nº 035 DE 07 DE JULHO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS/SC, PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 29, DE 08/06/2020, E DO DECRETO Nº 33, DE 22/06/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADEMIL ANTONIO DA ROSA, Prefeito do Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novas medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança à população em decorrência do surgimento de casos positivos para o covid-19 no âmbito do território de Brunópolis;

CONSIDERANDO que o uso de qualquer tipo de máscara, mesmo as feitas em domicílio, associada a lavagem de mãos, etiqueta respiratória, uso de álcool gel e distanciamento social, aumentam, significativamente, a proteção da população em geral contra a COVID-19, servindo como barreira parcial para a transmissão do vírus e impedindo a disseminação pelo contato com gotículas infectantes;

CONSIDERANDO que o distanciamento social, aumenta, significativamente, a proteção da população em geral contra a COVID-19, servindo como barreira parcial para a transmissão do vírus;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelos Decretos 29/2020 e 33/2020 reduziram a curva de contágio no Município;

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogadas, pelo período de 15 dias, as medidas previstas nos Decretos nº 29/2020 e 33/2020, com as alterações parciais definidas neste Decreto.

Art. 2º Restaurantes, lanchonetes e padaria deverão operar prioritariamente pelo sistema delivery, marmitas e pratos feitos, mantendo as regras do distanciamento de, no mínimo, dois metros de distância, e uso obrigatório de equipamento e material de proteção, observando, ainda, lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores e colaboradores e também dos clientes.

Art. 3º Os bares poderão realizar vendas, mas os produtos vendidos não poderão ser consumidos no local.

Art. 4º As igrejas, templos religiosos e afins tem autorização para funcionar, desde que:

I – A lotação máxima autorizada será de 30% (trinta por cento da capacidade do templo ou igreja;

II – Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados;

III – Deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

IV – os atendimentos individuais deverão ser realizados através de horário agendado;

Art.5º Nos mercados, mercearias e assemelhados serão atendidos no máximo 05 (cinco) pessoas por vez, sendo uma de cada família, com uso de mascaras, devendo o estabelecimento disponibilizar álcool gel 70% ou preparações antissépticas adequada.

Art.6º Fica recomendado aos munícipes que não realizem nem permaneçam em aglomerações de pessoas, nos espaços públicos, tais como praças, parques, calçadões e assemelhados, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória, sendo obrigatório o uso de máscaras.

Art. 7º As disposições dos Decretos 29/2020 e 33/2020 que não foram alteradas neste Decreto, permanecem em vigor.

Art. 8º Caso não sejam acatadas as recomendações emitidas pelos órgãos de fiscalização, o infrator estará sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação, inclusive civis e penais, dentre as quais aquelas previstas para os crimes elencados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, dispositivos estes que tratam, respectivamente, das infrações de medida sanitária e do crime de desobediência – do Código Penal, inclusive suspensão do alvará de Funcionamento do Estabelecimento.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de 07 de julho de 2020.

 

Brunópolis/SC, 07 de julho de 2020.

 

 

ADEMIL ANTONIO DA ROSA

Prefeito Municipal

 

 

MARIA GORETE DO NASCIMENTO KERN

Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças