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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 04 out 2017

    Lei Orgânica 060/2017

    Ementa: DEFLAGRA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR LIGAÇÃO DE ÁGUA EM NOME DE SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA....


  • Publicada em: 04 out 2017

    Lei Orgânica 059/2017

    Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar....


  • Publicada em: 02 out 2017

    Lei Orgânica 058/2017

    Ementa: APROVA O LOTEAMENTO COLINA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 13 set 2017

    Lei Orgânica 055/2017

    Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar....


  • Publicada em: 13 set 2017

    Lei Orgânica 056/2017

    Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar. ...


  • Publicada em: 05 set 2017

    Lei Orgânica 052/2017

    Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar. ...


  • Publicada em: 05 set 2017

    Lei Orgânica 053/2017

    Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar....


  • Publicada em: 01 set 2017

    Lei Orgânica 900/2017

    Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE BAIXA DE BENS MÓVEIS PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 26 jul 2017

    Lei Orgânica 049/2017

    Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar. ...


  • Publicada em: 24 jul 2017

    Lei Orgânica 048/2017

    Ementa: Abre Crédito Adicional Especial....


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