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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 01 fev 2021

    Emenda à Lei Orgânica 024/2007

    Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 10º, E ALÍNEAS AO ART.27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DE TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA....


  • Publicada em: 01 fev 2021

    Emenda à Lei Orgânica 041/2013

    Ementa: “Altera o art.21, §2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”....