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Legislação

Lei Ordinária 982/2021

Publicada em: 15 set 2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DANOS EM PROPRIEDADE PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE DE VILA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


978-982
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