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Legislação

Decreto Executivo 077/2021

Publicada em: 13 jul 2021

Ementa: INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROGRAMA REGULARIZA BRUNÓPOLIS, ETAPA 2, EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO SITUADO NA COHAB/LOTEAMENTO PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO__77_REURB___ETAPA2
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