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Legislação

Decreto Executivo 052/2021

Publicada em: 03 mai 2021

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB E PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE GESTÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS - PMGIRS


DECRETO Nº 052- revisão plano de saneamento
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