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Legislação

Decreto Executivo 063/2020

Publicada em: 04 nov 2020

Ementa: PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS OS EFEITOS E A VIGENCIA DO DECRETO 54 DE 29/2020 QUE INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E ALTERA SEU ARTIGO 5º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 63
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