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Legislação

Decreto Executivo 054/2020

Publicada em: 01 out 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 54
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