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Legislação

Decreto Executivo 043/2020

Publicada em: 14 ago 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS/SC, PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 29/2020, Nº 33/2020, nº 35/2020, nº 40/2020 E nº 42/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 43
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