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Legislação

Decreto Executivo 042/2020

Publicada em: 31 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS/SC, ALTERANDO PARCIALMENTE OS DECRETOS Nº 29/2020, Nº 33/2020, Nº 35/2020 E Nº 40/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 42
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