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Legislação

Decreto Executivo 040/2020

Publicada em: 24 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS/SC, PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 29, DE 08/06/2020, E DO DECRETO Nº 33, DE 22/06/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 40
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