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Legislação

Decreto Executivo 014/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Brunópolis/SC e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).


142020 emergencia saude pública
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