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Legislação

Lei Ordinária 954/2020

Publicada em: 17 mar 2020

Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


953-954
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