---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 946/2019

Publicada em: 22 nov 2019

Ementa: ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA, APROVA OS MAPAS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D’ÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 943_946
[22,7 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas