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Legislação

Lei Complementar 10/2019

Publicada em: 29 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. José de Oliveira, Prefeito do Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, etc... Faço saber a todos habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


Lei Comp 10
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