---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 940/2019

Publicada em: 29 ago 2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 435/2007, AMPLIANDO A COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AOS ASSUNTOS RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO – LC 32/2009


LEI 938 - 940
[23,4 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas