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Apresentação
Compete a Secretaria da Saúde, entre outras, as seguintes atribuições:
I – planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal da Saúde e das Conferências Municipais da Saúde;
II – organizar, avaliar, regulamentar, controlar e executar as ações, serviços, programas e projetos dos diferentes recursos da saúde;
III – executar os serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à eqüidade e à integralidade do atendimento à saúde.